Unimed deve indenizar cliente

Conversão consensual de separação judicial em divórcio

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

Instrução Normativa RFB nº 55, de 19 de julho de 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

Acidentado com seqüelas que limitam atividades no trabalho deve receber auxílio-acidente

Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta

OAB reprova plano oficial de cobrar dívida sem processo judicial

Projeto aprovado obriga pagamento de fiança para obtenção de liberdade provisória

Judiciário diz que vai cortar menos do que Executivo definiu

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.

Embargos à execução. Preparo da apelação interposta contra a sentença que os julga. Necessidade. Ausência de que decorre a declaração de deserção. Recurso não conhecido.

STF nega liminar para Edinho, filho de Pelé, aguardar julgamento em liberdade

Lula diz que reajuste de salários não tem efeito cascata

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

TJMG concede a deficiente isenção de ICMS

Responsabilidade subsidiária. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso iv da súmula nº 331 do colendo TST